Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 47793/93-TC.
     Origem      : Município de São Pedro do Iguaçu                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/03/94
     Decisão     : Resolução 2058/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Locação de imóvel para a instalação da Sede da

                        Câmara Municipal. Possibilidade de dispensa de licitação,

                        conforme o inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93, se

                        demonstrado que existe apenas um único imóvel que atenda as

                        reais necessidades do consulente e, ainda, que o valor da

                        locação seja compatível com o mercado, segundo prévia

                        avaliação, observados os ditames da lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 9.012/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.