SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO                          

 

     1. REGIME JURÍDICO - CLT    -  2. TRIBUNAL DE CONTAS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 97680/96-TC.
     Origem      : Município de Porto Vitória                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/05/96
     Decisão     : Resolução 5992/96-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria de servidores municipais celetistas.

                        Necessidade de envio da referida documentação ao Tribunal de

                        Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, no sentido de

          que o município deve, para fins de controle, enviar a esta

          Corte um comunicado dando conta da concessão de

          aposentadorias à servidores municipais regidos pela

          Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

          	Votaram nos termos acima, acompanhando o Relator, os

          Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor FRANCISCO BORSARI NETTO

          (voto vencedor).

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO votou pela resposta negativa à

          Consulta, nos termos dos Pareceres nºs 1.903/96 e 9.374/96,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, no

          qual foi acompanhado pelo Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN

          (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 28 de maio de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente