APOSENTADORIA                                  

 

     1. SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17931/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Abib João Ayub                                                                                      
     Sessão      : 29/12/94
     Decisão     : Acórdão 4696/94-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Registro de aposentadoria de advogado 4º

                        classe da carreira especial, conforme Lei nº 9.422/90.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão,

          acordam em julgar legal a Resolução nº 6.964/94, da

          Secretaria de Estado da Administração, publicada no DOE nº

          4.245, de 19/04/94, determinando o respectivo registro.

          	Acompanharam o voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, os Conselheiros RAFAEL IATAURO, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER votou de acordo com o Parecer nº

          25.408/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          sendo acompanhado pelo Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 29 de dezembro de 1994.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente