FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL                         

 

     1. GASTOS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO - MÍNIMO

     CONSTITUCIONAL.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 155633/96-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/06/96
     Decisão     : Resolução 7306/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Constitucionalidade de lei visando extinguir o

                        Fundo de Previdência Municipal desde que o Município

                        reassuma a obrigação de fazer frente aos gastos com

                        proventos de inatividade que devem ser considerados,

                        juntamente com as despesas do pessoal da ativa, dentro do

                        limite da Lei Complementar nº 82/95 (60%).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 746/96 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 12.161/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de junho de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente