DESPESAS - ALUGUEL                               

 

     1. JUIZ DE DIREITO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - DELEGADO DE

     POLÍCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 196473/97-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/08/97
     Decisão     : Resolução 10232/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de pagamento pelo erário de

                        aluguel e ajuda de custo para hotel e similares para

                        juízes, promotores e delegados de polícia, por tal despesa

                        ser estranha ao orçamento do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 193/97 e 15.048/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		  Vice-Presidente no exercício da Presidência