RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PROVIMENTO.

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 352720/98-TC.
     Origem      : Município de Kaloré                                                                                 
     Interessado : Eleomil Altino Fuzetti - ex-Prefeito                                                                
     Sessão      : 25/01/00
     Decisão     : Resolução 396/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista contra decisão que desaprovou prestação

                        de contas de convênio, por considerar irregular o pagamento

                        total antecipado da obra sem que a empresa contratada a

                        tivesse concluído. Provimento do Recurso, considerando que a

                        irregularidade foi sanada, com a anexação de documentos

                        comprobatórios da conclusão da obra, objeto do convênio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, recebe o presente

          Recurso de Revista, por preenchidos os requisitos de lei, e,

          no mérito, dá-lhe provimento, para modificar a Resolução nº

          10.876/98-TC, e em conseqüência, aprova a Prestação de

          Contas do protocolo nº 77.268/97-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          KÁTIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente