AGENTES POLÍTICOS                                

 

     1. REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO DENTRO DA MESMA LEGISLATURA - CF/88

     - ART. 29, V - 2. RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 46618/94-TC.
     Origem      : Município de Rancho Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/02/95
     Decisão     : Resolução 1016/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser adotado tendo em vista que o

                        Legislativo deixou de fixar a remuneração dos detentores de

                        mandato eletivo. Impossibilidade da fixação dentro da mesma

                        legislatura diante do disposto no artigo 29, V, da Carta

                        Magna. Há que se recorrer ao Poder Judiciário, que é quem

                        tem competência para, se for o caso, autorizar a edição de

                        um novo ato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta,

          pela impossibilidade de se modificar a remuneração do

          Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador no curso da própria

          legislatura, nos termos do artigo 29, inciso V, da

          Constituição Federal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente