Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 35920/92-TC.
     Origem      : Fund Fac Est Educ Ciências e Letras de Paranavaí                                                    
     Interessado : Tribunal de Contas do Paraná - 1ª ICE                                                               
     Sessão      : 21/01/93
     Decisão     : Resolução 1154/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Contratação de profissional para

                        execução de serviços de assessoria - Alegação de caráter de

                        urgência - Inobservância. Desprezada a necessária

                        autorização governamental prevista no Decreto 798/91.

                        Procedência da Impugnação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, resolve:

          	I - Acolher a presente impugnação de despesa, procedida

          pela 1ª Inspetoria de Controle Externo junto a Fundação

          Faculdade Estadual de Educação, Ciência e Letras de

          Paranavaí;

          	II - Determinar ao ordenador da despesa que providencie o

          recolhimento da importância de 2.400.000,00 (dois milhões e

          quatrocentos mil cruzeiros), devidamente corrigida, aos

          cofres da entidade;

          	III - Encaminhar o presente protocolado à Diretoria de

          Tomada de Contas a fim de elaborar novos cálculos.