SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS                          

 

     1. IMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - 2. LF 8.666/93 - ART. 15,

     II.

     

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 21536/95-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Londrina                                                                   
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 05/12/95
     Decisão     : Resolução 11042/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da implementação do sistema de

                        registro de preços a que se refere o inciso II do art. 15 da

                        Lei 8.666/93, através de ato idôneo expedido pelo Reitor,

                        por se tratar de normas operacionais, obedecido o contido na

                        lei referida e suas alterações, necessitando ainda

                        publicação na Imprensa Oficial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor Goyá Campos, responde à Consulta:

          	I - O sistema de registro de preços a que se refere o

          inciso II do artigo 115 da Lei nº 8.666/93, poderá ser

          implementado pela Universidade, por intermédio de ato idôneo

          (regulamento, resolução ou equivalente) expedido pelo Sr.

          Reitor, por se tratar de normas operacinais, obedecido o

          contido na Lei 8.666/93 e suas alterações, em especial os

          artigos 115, "caput", parágrafos e incisos, 116, 117, 118 e

          119, com publicação na Imprensa Oficial;

          	II - A presente resposta à Consulta não faz coisa julgada

          para os casos concretos que esta Corte vier a decidir.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ

          CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995.

          

          

          

          				QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência