AUXÍLIO FINANCEIRO                               

 

     1. ESTUDANTES - MUNICÍPIO  - 2. IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 174980/96-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/02/97
     Decisão     : Resolução 1416/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de auxílio financeiro a munícipes que

                        estudam em escolas e universidades na capital.

                        Impossibilidade, pois tal medida contraria a Carta Magna em

                        seus arts. 30, VI e 211, § 2º e por decorrência o art. 4º da

                        Lei nº 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde negativamente à

          Consulta, em conformidade com a Informação nº 776/96 da

          Diretoria de Contas Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente