CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA                           

 

     1. SERVIDOR INATIVADO POR INVALIDEZ - ISENÇÃO     - 2.

     CONFLITO DE NORMAS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 207243/99-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Diretoria de Contabilidade e Finanças                                                               
     Sessão      : 24/08/99
     Decisão     : Resolução 9292/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Não deverá haver recolhimento da contribuição

                        previdenciária dos servidores inativos por invalidez

                        permanente, bem como dos seus dependentes, sem limite de

                        idade. Conflito entre o art. 2º da Lei 12.556/99 e o item II

                        do art. 1º do Decreto 989/99. Deverá prevalecer a Lei sobre

                        o Decreto, pois a regulamentação daquela não pode inová-la,

                        como fez o Decreto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 14.621/99 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente