Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 6686/93-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/03/93
     Decisão     : Resolução 3810/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos Vereadores. Emenda Constitucional

                        nº 01/92 que determina que os subsídios, incluindo-se a

                        verba de representação do Presidente da Câmara, não poderão

                        ultrapassar os 5% da receita municipal. Os valores

                        transferidos a maior devem ser devolvidos aos cofres

                        públicos, estando vedada a instituição de formas

                        compensatórias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 64/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 4.416/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, a qual faz menção ao voto do Conselheiro Nestor

          Baptista exarado no protocolado nº 14.700/92 que resultou na

          Resolução nº 12.158/92, acostada na Rev. Trib. de Contas do

          Paraná nº 104, p. 298.