NOTA FISCAL - EMISSÃO                              

 

     1. EMPRESAS JORNALÍSTICAS - GOVERNO - 2. OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 12018/95-TC.
     Origem      : Casa Civil                                                                                          
     Interessado : Chefe da Casa Civil                                                                                 
     Sessão      : 16/05/95
     Decisão     : Resolução 3841/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal por

                        parte das empresas jornalísticas contratadas pelo Governo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta pela

          obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal por parte das

          empresas jornalísticas contratadas pelo Governo, de acordo

          com a Informação da 2ª Inspetoria de Controle Externo e

          Pareceres nºs 2.742/95 e 7.604/95, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente