IMÓVEIS                                     

 

     1. CRITÉRIOS PARA NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A

     EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - 2. EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -

     3. DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

     - 4. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 18221/90-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná S/A                                                                       
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 18/12/90
     Decisão     : Resolução 15060/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Banco do Estado do Paraná S/A, sobre

                        dispensa de licitações de bens da Sociedade à Fundação

                        Banestado de Seguridade Social. Resposta do Tribunal pela

                        negativa tendo em vista que "As alienações de seus bens ora

                        pretendidos pelo Consulente, a quem quer que seja só poderão

                        ser efetivadas mediante licitação, conforme disposições

                        contidas no Decreto-Lei nº 2.300/86".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde quanto ao mérito da

          Consulta, pela negativa, posto que, o Banestado e as

          empresas que integram o conglomerado que lidera, devido à

          falta regulamento próprio ou de legislação estadual

          específica, está subordinado ao Decreto-Lei nº 2.300/86.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente