CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR                          

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 18485/90-TC.
     Origem      : Município de Ivaí                                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/04/91
     Decisão     : Resolução 4182/91-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Ivaí para

                        saber de Constitucionalidade ou não de Projeto de Lei nº

                        24/90 daquela Municipalidade, que trata de abertura de

                        crédito adicional suplementar sem fixação do montante do

                        crédito nem a indicação dos recursos disponíveis. Resposta

                        deste Tribunal pela Inconstitucionalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta constante da

          Inicial.

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO, Relator do presente

          protocolado, votou pela resposta à Consulta, de acordo com

          as razões de seu voto (vencido).

          	Os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR

          BAPTISTA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, acompanharam o voto

          do Conselheiro JOÃO FÉDER.