LICITAÇÃO                                    

 

     1. EXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO - 2. AQUISIÇÃO DE

     BENS IMÓVEIS - 3. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 17436/90-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/12/90
     Decisão     : Resolução 14913/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Palmeira

                        sobre dispensa de licitação para aquisição de área de

                        terreno, destinada à construção de casas populares. Resposta

                        Negativa nos termos do voto escrito do Relator.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1990.

          

          

          

          			JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          						  Presidente