CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. VICE-PREFEITO     - 2. ASSESSOR DE GABINETE     - 3.

     CF/88 - ART. 37, XVI.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 8231/01-TC.
     Origem      : Município de Ampére                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/08/01
     Decisão     : Resolução 9182/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Vedado a vice-prefeito o acúmulo de cargo de

                        assessor de gabinete, conforme CF/88, art. 37, XVI.

                        Possibilidade de computar encargos patronais para fins do

                        cálculo de 60% dos recursos do FUNDEF a ser destinado à

                        remuneração dos profissionais do magistério.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 14/01 e 12527/01, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente