Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 3737/92-TC.
     Origem      : Emp Paran de Assist Técnica e Extensão Rural - EMATER                                               
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 14/04/92
     Decisão     : Resolução 4891/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Contrato de Prestação de serviços observando o

                        instituído nos Decretos 2.300/86 e 700/91, bem como a prévia

                        autorização governamental. 2. Havendo autorização do Poder

                        Executivo, o serviço efetuado por terceiros para consertos

                        de máquinas de escrever e de veículos poderão ser

                        considerados serviços temporários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, esclarece à consulente que devem ser

          cumpridas, integralmente, as normas constantes dos Decretos

          798 e 700 e, ainda, o que dispõe o DL 2.300/86, de acordo

          com os Pareceres nºs 1.120/92, da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos e nº 5.092/92, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.