Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 14521/93-TC.
     Origem      : Município de Nossa Senhora das Graças                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/06/93
     Decisão     : Resolução 14447/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Defeso ao Município arcar com o pagamento de

                        alugueres residenciais à policiais civis e militares, por

                        serem despesas de órgãos da esfera estadual, estranhas ao

                        orçamento municipal. Admissível a cessão de uso, de imóveis

                        pertencentes à municipalidade, mediante autorização

                        legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 316/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 15.238/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.