Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 12474/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná - Conselho Superior                                                    
     Interessado : Valdir Xavier da Costa                                                                              
     Sessão      : 19/05/93
     Decisão     : Resolução 152/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Licença Especial - Contagem em dobro, permitida ao Servidor

                        que completou o qüinqüênio antes da promulgação da

                        Constituição Estadual em 05/10/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, resolve incorporar ao acervo do

          serviço público do interessado, para todos os efeitos

          legais, o tempo de 6 (seis) meses, correspondente ao dobro

          da licença especial que deixa de usufruir, referente ao seu

          3º (terceiro) qüinqüênio de função pública, completado em

          01/02/89, passando seus benefícios a fluir em 07/04/93.