RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DIRETA - LICITAÇÃO DESERTA - 2. PROVIMENTO -

     RESSARCIMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 13381/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Comunicação Social                                                          
     Interessado : Gilberto Serpa Griebeler                                                                            
     Sessão      : 01/06/95
     Decisão     : Resolução 4302/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Impugnação de despesas referentes à

                        contratação direta de empresa de marketing e comunicação,

                        sem o processo licitatório, em virtude de nenhum interessado

                        ter comparecido ao primeiro chamamento. Provimento do

                        recurso, apenas no sentido de se eximir o ordenador da

                        despesa do recolhimento dos valores gastos irregularmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente Recurso de

          Revista para, no mérito, em caráter excepcional, dar-lhe

          provimento, modificando a decisão recorrida, no sentido que

          se exima o ordenador da despesa do recolhimento dos valores

          gastos com serviços prestados pela empresa M.S. Marketing e

          Comunicação, de acordo com o Parecer nº 18.870/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 01 de junho de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente