FUNDEF                                     

 

     1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

     FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO     - 2. LEI Nº

     9.424/96.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 338921/98-TC.
     Origem      : Município de Quarto Centenário                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/03/99
     Decisão     : Resolução 2034/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Sobras acumuladas sobre o limite de 60% no Fundo

                        de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do

                        Magistério podem ser compensadas no exercício financeiro

                        subseqüente, desde que as diferenças sejam apuradas no

                        último trimestre da execução orçamentária, a aplicação

                        ocorra no 1º trimestre seguinte e o valor correspondente

                        fique depositado em conta específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 07/99 e 4.310/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, que adotaram a orientação contida na

          Resolução nº 19.543/98- TC, que seguindo o voto escrito do

          Conselheiro Rafael Iatauro adotou o Parecer nº 32.200/98 da

          Procuradoria do Estado junto a este Tribunal, publicados

          nesta revista na página....

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente