LICITAÇÃO                                    

 

     1. PREÇO DE MERCADO INFERIOR À PROPOSTA VENCEDORA    - 2.

     REPASSE TOTAL DE DESCONTOS A PRODUTORES - IMPOSSIBILIDADE.

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 242100/98-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/08/98
     Decisão     : Resolução 11562/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Verificado que no mercado se pratica preço

                        inferior ao  ofertado pelo licitante vencedor, obrigatória a

                        realização de compras pelo menor preço, considerados os

                        princípios da economicidade e do interesse público.

                        Impossibilidade de dirigir o benefício do desconto para

                        apenas uma das partes do Convênio.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 898/98 da Diretoria

          Revisora de Contas e o Parecer nº 20.437/98 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de agosto  de 1998.

          

          	       JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA

                        Conselheiro mais antigo no exercício da

          Presidência