Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 31906/93-TC.
     Origem      : Município de Tibagi                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/12/93
     Decisão     : Resolução 39825/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da devolução parcelada, por parte do

                        ex-vice-prefeito, de importâncias recebidas indevidamente.

                        Imprescindível para tanto, que haja ato autorizatório local,

                        eis que é matéria de interesse do Município, pois ao seu

                        erário é que reverterão os valores devolvidos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 996/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 43.748/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.