RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - DESAPROVAÇÃO - 2.

     LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 21014/95-TC.
     Origem      : Município de São Mateus do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/12/95
     Decisão     : Resolução 11528/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de prestação de contas de

                        convênio, à falta de procedimento licitatório para aquisição

                        de materiais e contratação de mão-de-obra. Provimento do

                        recurso, estando as obras concluídas, e, ainda, diante da

                        ausência de má-fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, recebe o

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento, modificando-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 3.882/95-TC, e, em

          conseqüência, aprova a prestação de contas do convênio

          firmado entre o município de São Mateus do Sul e a FUNDEPAR,

          protocolado sob nº 7.269/95-TC, de acordo com a Informação

          nº 171/95 da Diretoria Revisora de Contas e Parecer nº

          22.626/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI

          NETTO e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 28 de dezembro de 1995.

          

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente