Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 10545/94-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/05/94
     Decisão     : Resolução 4620/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Servidor Público pode ser titular de quotas de capital de

                        empresa, de acordo com o art. 170 da CF/88.

                        2. Impossibilidade de empresa integrada por servidor

                        municipal contratar com o Município, de acordo com o art.

                        117 da Lei Complementar Municipal, que institui o regime

                        jurídico de seus servidores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 397/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 18.270/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.