Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 38595/94-TC.
     Origem      : Município de Santa Cruz do Monte Castelo                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/12/94
     Decisão     : Resolução 8992/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Constituição. Inconstitucionalidade da concessão cumulativa

                        de adicionais por tempo de serviço, sob idêntico fundamento,

                        em face do que dispõe o Art. 37, XIV, da Constituição

                        Federal. Ressalta-se ainda que tal matéria é de competência

                        exclusiva do Poder Executivo, não podendo portanto, ser

                        regulamentada na LOM, como ocorreu.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde negativamente à

          Consulta, diante da impossibilidade indicada pela Informação

          nº 1.039/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          26.350/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.