Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 19740/90-TC.
     Origem      : Fundação Universidade Estadual de Maringá                                                           
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Sessão      : 23/08/94
     Decisão     : Resolução 6288/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Relatório de verificação "in loco". Irregularidade das

                        contratações de pessoal por prazo determinado, efetuadas no

                        período proibido pela Lei Eleitoral, restando legais as

                        admissões de pessoal permanente, por terem sido realizadas

                        mediante concurso público, hipótese prevista no inciso I, §

                        1º do art. 15 da Lei 7.773/89 acima referida, não importando

                        se os certames tenham se efetivado antes ou durante o tempo

                        da vedação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, adotando as razões do

          Parecer nº 18.927/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte:

          	I - Acolhe as conclusões do relatório de verificação "in

          loco" que pugnam pela irregularidade das contratações de

          pessoal por PRAZO DETERMINADO, efetuadas no período proibido

          pela Lei Eleitoral, porquanto as admissões de pessoal

          permanente deram-se mediante concursos públicos, e, assim,

          compreendem-se nas hipóteses resguardadas pelo próprio

          diploma; e,

          	II - Em conseqüência, negar registro tão só aos atos de

          admissão de pessoal temporário, ocorrido entre 09.07.89 e

          15.03.90, determinando-se a imediata cessação dos efeitos

          daqueles porventura vigentes, porém sem imputar-se a

          responsabilidade pelo ressarcimento dos respectivos

          dispêndios ao ordenador das despesas, haja visto o teor de

          aresto do Superior Tribunal de Justiça;

          	III - Dá ciência desta Resolução à entidade interessada.