CONTRATO - REAJUSTE                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 16605/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Higi Serv - Limpeza e Conservação Ltda                                                              
     Sessão      : 05/11/91
     Decisão     : Resolução 12826/91-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Reajuste contratual. Contrato de Prestação de Serviços.

                        Revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

                        Reajuste nos termos das Leis nºs 8.222/91 e 8.238/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, aprova o termo

          aditivo nº 01/91 ao Contrato de Prestação de Serviços entre

          este Tribunal de Contas e a firma Higi Serv - Limpeza e

          Conservação Ltda, adotando o relatório da Comissão Especial,

          designada pela Portaria nº 443/91-TC, e, de acordo com os

          Pareceres nºs 3.152/91 e 15.972/91, da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	O Conselheiro Relator teve seu voto acompanhado pelos

          Conselheiros Rafael Iatauro, Nestor Baptista, Quiélse

          Crisóstomo da Silva e Artagão de Mattos Leão. O Conselheiro

          João Féder, votou pela irregularidade do Termo Aditivo supra

          citado, tendo seu voto vencido.