Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 9130/93-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/05/93
     Decisão     : Resolução 11779/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        I - Concessão de adicional por tempo de serviço - Legalidade

                        em face da previsão contida em Lei Municipal.

                        II - Concessão de licença especial - Impossibilidade do

                        servidor público municipal usufruir da licença enfocada,

                        estabelecida na L.O.M., diante da decretação pelo STF da

                        inconstitucionalidade do inciso XVIII e suas alíneas "a" e

                        "b", do Art. 34 da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, em consonância

          com a Informação nº 239/93, da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 11.434/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, que adota a sobredita Informação.