Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 29094/92-TC.
     Origem      : Fundação de Ensino Superior de Pato Branco                                                          
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 20/10/92
     Decisão     : Resolução 16710/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Admissão de Pessoal por prazo determinado.

                        Contratação face o excepcional interesse público.

                        Impossibilidade de efetuar o ato, visto que as contratações

                        de qualquer natureza estão temporariamente vedadas pela

                        legislação eleitoral (LF 8.214/91).

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro João Féder, de acordo com a

          Resolução  nº 14.813/92, exarada em matéria similar,

          proferida no protocolado sob o nº 23.060/92-TC., publicado

          na Revista.