Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 5489/92-TC.
     Origem      : Município de Rolândia                                                                               
     Interessado : José Perazolo - Prefeito Municipal (denunciado)                                                     
     Sessão      : 01/06/93
     Decisão     : Resolução 13587/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Professora da Rede Estadual de Ensino, à

                        disposição do Executivo Municipal ocupando cargos de

                        confiança e percebendo de ambas as fontes pagadoras. Acúmulo

                        de cargos, tendo em vista o preceituado no art. 37, XVI, da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve:

          	I - Julgar procedente a pressente Denúncia, em virtude da

          ilegalidade da acumulação, responsabilizando o Prefeito de

          Rolândia, José Perazolo e, em conseqüência determinar que o

          mesmo proceda o ressarcimento aos cofres públicos dos

          valores pagos indevidamente;

          	II - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a

          concretização do estipulado no item anterior;

          	III - Encaminhar o processo à Diretoria de Tomada de Contas

          para a elaboração dos respectivos cálculos;

          	IV - Dar ciência desta decisão às Secretarias do Estado da

          Educação e Administração, bem como ao atual Prefeito

          Municipal de Rolândia, ao ex-chefe do Poder Executivo da

          municipalidade, bem como aos denunciantes.