PROVIMENTO Nº 01/81                               

 

     1. ART. 4º - ALTERAÇÃO    - 2. MINUTA DE EMENDA PROVIMENTAL

     Nº 01/96.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 506428/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Gabinete da Presidência                                                                             
     Sessão      : 18/12/96
     Decisão     : Resolução 17133/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Minuta de emenda provimental que altera o art. 4º do

                        Provimento nº 01/81, referente ao prazo para apresentação

                        das contas anuais de sociedades de economia mista e

                        entidades paraestatais da esfera municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, aprova a Minuta de Emenda

          Provimental nº 01/96-TC, com a seguinte redação:

          	"Art. 4º - As prestações de contas das Empresas Públicas e

          Sociedades de Economia Mista serão encaminhadas  ao Tribunal

          de Contas pelos respectivos representantes legais,

          obedecidos os requisitos peculiares de cada uma e previstos

          neste Provimento, até 30 de abril do exercício subseqüente

          ao das referidas contas."

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,  HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          FRANCISCO BORSARI NETTO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente