Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 141/93-TC.
     Origem      : Casa Militar                                                                                        
     Interessado : Chefe da Casa Militar                                                                               
     Sessão      : 18/02/93
     Decisão     : Resolução 3130/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de empresa para prestar serviços de

                        manutenção extraordinária em aeronaves do Estado sem a

                        prévia licitação. Impossibilidade, tendo em vista que já

                        existe contrato com outra empresa para prestar revisões

                        periódicas e que embora venha a ser encerrado este contrato,

                        os novos deverão nortearem-se pelo princípio da necessidade

                        licitacional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde negativamente à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 143/93, da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos, suprimindo-se porém, o parágrafo

          relativo ao questionamento da responsabilidade e garantia,

          no caso de haver dois contratos para execução de serviços

          aludidos na inicial.