SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO                            

 

     1. COOPERATIVAS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 137050/02-TC.
     Origem      : Município de Irati                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/07/03
     Decisão     : Resolução 3521/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município terceirizar serviços

                        através de contratação de cooperativas, desde que:

                        - Não se refiram a atividades que componham o bloco

                        estratégico e essencial de atuação municipal;

                        - Os serviços, objeto de execução indireta, não abranjam

                        categorias funcionais previstas no plano de cargos e

                        salários;

                        - Seja emitida legislação municipal disciplinando os

                        serviços passíveis de terceirização a fim de dar

                        transparência, evitando-se equívocos a respeito da natureza

                        das atividades realizadas (meio e fim);

                        - Obedeça ao procedimento licitatório.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma do Parecer nº 6674/03, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, pela admissibilidade de

          contratação de cooperativas para prestação de serviços,

          desde que:

          a) Não se refiram a atividades que componham o bloco

          estratégico e essencial de atuação municipal;

          b) Os serviços, objeto de execução indireta, não abranjam

          categorias funcionais previstas no plano de cargos e

          salários;

          c) Seja emitida legislação municipal disciplinando os

          serviços passíveis de terceirização a fim de dar

          transparência, evitando-se equívocos a respeito da natureza

          das atividades realizadas (meio e fim);

          d) Obedeça ao procedimento licitatório.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO (voto escrito) e

          HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente