DENÚNCIA                                    

 

     1. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 108043/97-TC.
     Origem      : Município de Sertanópolis                                                                           
     Interessado : Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas do                                               
                   Paraná                                                 
     Sessão      : 20/02/03
     Decisão     : Resolução 590/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidade na aceitação, por parte do

                        ex-prefeito, de duplicatas emitidas irregularmente - em

                        valor muito superior ao da dívida. Procedência da denúncia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE:

          	Julgar procedente a presente denúncia, para os seguintes

          fins:

          I - Determinar a devolução, integral e atualizada, aos

          cofres do Município, na proporção de 50% (cinquenta por

          cento) para cada um dos denunciados, Srs. Edson Pedro de

          Almeida e José Aparecido Rafaeli, dos valores seguintes:

          a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagos a honorários de

          perito;

          b) Valor a ser apurado, por diligência da Corregedoria

          Geral, pago a título de honorários advocatícios pela

          Prefeitura Municipal de Sertanópolis quanto aos autos de

          execução antes declinados;

          c) Valor de custas processuais também a ser levantado.

          II - Remeter os autos ao Ministério Público da Comarca, para

          atuação, no âmbito de suas atribuições, quanto aos crimes

          praticados, que não são de competência deste Tribunal.

          III - Dar ciência da decisão ao denunciante e ao denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente