APOSENTADORIA ESPECIAL                             

 

     1. MOTORISTA - DISPONIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 169980/97-TC.
     Origem      : Município de Cidade Gaúcha                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/97
     Decisão     : Resolução 8005/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria especial para motorista.

                        Inexistência de regulamentação legal. Impossibilidade da

                        concessão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 3.008/97 da Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos  desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY

          BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de julho de 1997.

          

          

          					 JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          					  Conselheiro no exercício da Presidência