TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS                            

 

     1. MAGISTÉRIO     - 2. CONCURSO PÚBLICO - VIA ADEQUADA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 280486/98-TC.
     Origem      : Município de Alto Piquiri                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/09/98
     Decisão     : Resolução 13019/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de terceirização de parte da

                        atividade do magistério, pois a pretensão encontra vedação

                        no art. 206, V da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional

                        nº 19/98, bem como no art. 67, I da Lei nº 9.394/96.

                        Imprescindível a realização de concurso público para o

                        preenchimento de tais cargos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 170/98 e 23.519/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de setembro de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência