CÂMARA MUNICIPAL                                

 

     1. VEREADOR - SERVIDOR PÚBLICO - INCOMPATIBILIDADE DE

     HORÁRIOS     - 2. COMODATO - ÔNIBUS ESCOLAR.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 124607/99-TC.
     Origem      : Município de Adrianópolis                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/07/99
     Decisão     : Resolução 7325/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Incompatibilidade de horários de servidor

                        municipal que exerce vereança. O servidor deverá afastar-se

                        do cargo, sendo-lhe facultado optar pelo subsídio ou pela

                        remuneração, conforme art. 38, II, III da CF/88.

                        Possibilidade do município repassar, através de concessão de

                        uso, ônibus escolar para associação de alunos e mestres,

                        desde que seja observada a Lei 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO,  responde à Consulta

          nos seguintes termos: quanto à questão de acumulação de

          função de vereador com a de servidor municipal, responder em

          conformidade  com o Parecer nº 98/99 da Diretoria de Contas

          Municipais; e quanto ao comodato de bem móvel municipal,

          responder conforme o Parecer nº 12.857/99 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente