ILUMINAÇÃO PÚBLICA                               

 

     1. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO - 2. PRINCÍPIO DA

     ANTERIORIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 307570/03-TC.
     Origem      : Município de Barbosa Ferraz                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/12/03
     Decisão     : Resolução 8429/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da utilização de recursos

                        superavitários da Contribuição para Custeio do Serviço de

                        Iluminação Pública - CIP, para dívidas contraídas

                        anteriormente à instituição do tributo. Princípio da

                        anterioridade prescrito no art. 150, III, "a" da CRFB/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de utilização de recursos

          superavitários da Contribuição para Custeio do Serviço de

          Iluminação Pública - CIP, para dívidas contraídas

          anteriormente à instituição do tributo, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          

          	Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente