RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO     - 2. PRORROGAÇÃO

     DE PRAZO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 424123/97-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Marcos Antonio Pereira                                                                              
     Sessão      : 06/11/01
     Decisão     : Resolução 12027/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Reforma da decisão recorrida

                        considerando que a decisão inicial deste Tribunal não

                        considerou a prorrogação do prazo de aplicação do

                        adiantamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito anexo do

          Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE

          reformar a decisão, contida na Resolução nº 13478/97-TC,

          determinando a baixa de responsabilidade do interessado, na

          prestação de contas de adiantamento protocolada son nº

          308263/97.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente