FUNDO DE AVAL                                  

 

     1. VERBAS - REPASSE     - 2. IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 302548/99-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/03/00
     Decisão     : Resolução 1947/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de repasse de recursos através de

                        convênio para fundo de aval.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à  Consulta de acordo

          com o Parecer nº 226/99  da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros , JOÃO FÉDER,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente