RECEITA MUNICIPAL                                

 

     1. CONVÊNIO     - 2. CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 301525/99-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/10/01
     Decisão     : Resolução 11258/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Convênio firmado entre o Município, SEDU e

                        PARANACIDADE para o desenvolvimento do Projeto de Bases

                        Cartográficas. A licitação foi realizada pelo Programa

                        Paraná Urbano que efetuou o pagamento à empresa vencedora

                        sem repassar os recursos ao Município. Apesar do

                        gerenciamento dos recursos ter sido feito pelo Paraná

                        Urbano, o Município não está isento de adotar os

                        procedimentos contábeis tempestivamente, considerando que

                        ele é o responsável pela execução orçamentária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, RESOLVE responder a Consulta, nos

          termos do voto escrito do Conselheiro Relator NESTOR

          BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente