LEI MUNICIPAL                                  

 

     1. CRIAÇÃO - INICIATIVA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 12940/00-TC.
     Origem      : Município de Mallet                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/03/00
     Decisão     : Resolução 1717/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Conforme LOM, a iniciativa de leis que visem a

                        criação de cargos, empregos e funções, bem como o aumento

                        das respectivas remunerações compete ao Prefeito.

                        Impossibilidade de aprovação de emendas do Legislativo

                        visando o aumento da remuneração dos servidores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ,  Nestor Baptista, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs  22/00 e 4.078/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 2 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente