PRESTAÇÃO DE CONTAS - PODER LEGISLATIVO                     

 

     1. CF/88 - ART. 71, I e ART. 75    - 2. PROVIMENTO Nº

     01/96-TC - ART. 2º.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 320259/98-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/10/98
     Decisão     : Resolução 14625/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O julgamento das contas anuais do Poder

                        Legislativo é de competência do Tribunal de Contas -

                        Provimento nº 01/96-TC. O parecer prévio é emitido apenas

                        quando da apreciação da prestação de contas do Poder

                        Executivo. CF/88 - art. 31, § 1º e 2º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 187/98 e 25.391/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente