Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 9963/93-TC.
     Origem      : Município de Planalto                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 13177/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Criação de um Fundo Regional de Desenvolvimento

                        Industrial, através de consórcio entre Municípios, cuja

                        arrecadação de recursos far-se-ia pelo repasse automático ao

                        Banestado de 5.300 UFIRs por consorciado, provenientes de

                        participação municipal de parcelas do ICMS. Vedada a

                        vinculação de receita de impostos à órgão, fundo ou despesa,

                        objetivando finalidade específica (CF/88, Art. 167, IV).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta,

          adotando o voto escrito do Conselheiro Cândido Martins de

          Oliveira.