COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO                          

 

     1. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 144260/97-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/11/97
     Decisão     : Resolução 14285/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de movimentação financeira dos

                        recursos pertencentes ao município de Dois Vizinhos e dos

                        pagamentos dos servidores serem creditados junto a

                        Cooperativa de Crédito Mútuo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, pela

          impossibilidade de serem creditados os pagamentos dos

          servidores de Dois Vizinhos junto à Cooperativa de Crédito

          Mútuo por eles mantida, passivas desta natureza.

          	Quanto à movimentação financeira dos recursos do Município,

          é pela impossibilidade, por não se tratar de Instituição

          Oficial, mas privada, e que a movimentação incidiria em

          desrespeito ao § 3º do art. 164 da Constituição Federal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1997.

          

          

          					       JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência