RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL - REGISTRO     - 2. PRINCÍPIO DA

     PUBLICIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 294324/99-TC.
     Origem      : Município de São João                                                                               
     Interessado : Renato Caranhato Canan  (ex-Prefeito)                                                               
     Sessão      : 01/06/00
     Decisão     : Resolução 4842/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista referente a decisão que negou registro de

                        admissão de pessoal. Recebimento do recurso, com a

                        manutenção da decisão recorrida. Desobediência ao Princípio

                        da Publicidade durante o certame, infringindo o art. 37 da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 7.837/99 e 4.044/00, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER,  ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO  e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1 de junho de 2000.

          

          

          				

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência