LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE                           

 

     1. PROGRAMAS DE COMPUTADOR - MANUTENÇÃO    -

     2. REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA   - 3. INVIABILIDADE DE

     COMPETIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 307352/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Diretoria de Processamento de Dados                                                                 
     Sessão      : 01/09/96
     Decisão     : Acórdão 3182/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Contratação Direta. Inexigibilidade do procedimento

                        licitatório, com base no art. 25, I da Lei nº 8.666/93, por

                        ser a empresa representante exclusiva do serviço no Brasil,

                        caracterizando a  inviabilidade de competição.

 

 

          	Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos

          do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha

          Pereira, em APROVAR a presente contratação direta por

          Inexigibilidade de Procedimento Licitatório, conforme o

          disposto no artigo 25, I da     Lei nº 8.666/93, autorizando

          a contratação da empresa GHB Comercial Ltda., tendo por

          objeto a prestação de serviços de manutneção do software SQL

          Windows, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$

          3.729,60 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e

          sessenta centavos), aprovando a minuta contratual elaborada

          pela Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, de acordo

          com os Pareceres nºs 6.370/96 e 18.274/96 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte, respectivamente, cabendo à administração deste

          Tribunal a contratação ora aprovada.

          	

          	Sala das Sessões, em 01 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente