RESTOS A PAGAR                                 

 

     1. DECRETO Nº 5022/01 - 2. LEI Nº 4320/64 - 23. LEI

     COMPLEMENTAR Nº 101/00.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 253468/02-TC.
     Origem      : Inspetoria de Controle Externo - 2ª I.C.E.                                                          
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Sessão      : 17/12/02
     Decisão     : Resolução 9320/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Órgãos estaduais com dívidas empenhadas no final

                        do exercício de 2001 não incluíram os respectivos valores

                        pendentes como "restos a pagar" utilizando-se,

                        posteriormente, de outras rubricas do exercício de 2002 para

                        o pagamento das despesas pendentes. Irregularidade na

                        prática adotada. Violação dsa legislação federal que

                        regulamenta a matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do escrito

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE responder a Consulta, adotando a forma dos Pareceres

          nºs 7733/02 e 16105/02, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente